Ato 46, de 23/04/2020.
Prorroga a suspensão das audiências presenciais, sessões de julgamento e os prazos judiciais, enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo nº 001/SAFL, de 20/04/2020.
Prorroga a suspensão das audiências presenciais, sessões de julgamento e os prazos judiciais, enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo nº 001/SAFL, de 20/04/2020.