Ato 44, de 23/03/2020
Suspende as audiências presenciais, sessões de julgamentos e os prazos judiciais no período de 25/03/2020 a 30/04/2020.
Suspende as audiências presenciais, sessões de julgamentos e os prazos judiciais no período de 25/03/2020 a 30/04/2020.